Dúvidas sobre o PMOC
Após aprovação da Lei Federal 13.589, referente ao PMOC, sugiram no mercado diversos questionamentos sobre o seu cumprimento que obriga a manutenção de sistemas de ar-condicionado em edifícios de uso coletivo. Preocupada com a forma de entendimento da sociedade, a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento – ABRAVA desenvolveu uma ação direcionada aos profissionais da área e leigos no assunto, cujo objetivo é o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei.Para atender à demanda, foi criado um canal direto de perguntas e respostas, iniciando com as 10 Questões mais frequentes, disponibilizadas no portal da ABRAVA www.abrava.com.br em um espaço especial dedicado ao assunto. Demais dúvidas devem ser enviadas para o e-mail ; as mesmas serão recebidas e respondidas por profissionais da ABRAVA especializados no assunto.
Para Arnaldo Basile, presidente da ABRAVA e também do Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração, mais do que falar sobre “Plano de Manutenção Operação e Controle, estamos engajados em informar e esclarecer o usuário consumidor sobre os benefícios que Ele(a) terá com uma climatização adequada e responsável nos ambientes públicos que frequenta”.
Perguntas e Respostas frequentes – PMOC – Plano de Operação, Manutenção e Controle
1- Quem pode assinar, isto é, ser responsável técnico pelo PMOC de sistemas de climatização?
Para responder essa pergunta, temos que definir o sistema de climatização em 02 partes:
a. serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos
b. serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados
O responsável técnico pelo item a) são os Engenheiros Mecânico ou os Engenheiro Industriais, modalidade Mecânica ou Tecnólogos da área de Engenharia Mecânica.
O responsável técnico pelo item b) são os Engenheiros Químicos ou os Engenheiros Industriais, modalidade Química ou Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Tecnólogos da área de Engenharia Química.
Os técnicos de nível médio não podem assinar o PMOC. Podem, entretanto, prestar serviços de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados
Embasamento legal:
– Portaria 3.523 de 28/08/98 do Ministério da Saúde
e Resolução 09 de 16/01/2003;
– PL-0293/2003 do Confea;
– RESOLUÇÃO 1.010, de 22 de agosto de 2005 – CONFEA
– RESOLUÇÃO 1.073, de 19 de abril de 2016 – CONFEA,;
– Decreto nº 23.569, de 11/dez/1933
– Decreto-Lei nº 8.620, de 10/01/1946
– Lei 5.194 de 23/12/1966
– Lei nº 7.410 de 27/11/1985,
– Decreto nº 92.530 de 09/04/1986,
– Resolução CONFEA nº 218/73,
– pauta nº 533 de 02/07/2015 do CREA
– Informativo = http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=10682&idTiposEmentas=&Numero=&AnoIni=&AnoFim=&PalavraChave=&buscarem=
2- Só é necessário ter PMOC sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?
Sim, continua como está definido na Portaria 3.523 e Resolução 09.
3- Mas na Lei 13.589 fala que “Todos os edifícios de uso…devem dispor de um PMOC….”?
A lei determina orientações gerais. As regulamentações específicas (no caso, Portaria 3523 e Resolução 09) definem as ações e detalhes da aplicação da lei. Ou seja, segue a determinação da Portaria 3523 e Resolução 09 que o PMOC, bem como a responsabilidade técnica e análises do ar, valem para sistemas acima de 5,0 TRs.
4- A Portaria 3.523 e a Resolução 09 continuam valendo?
Sim. E ganharam mais força de lei pois foram regulamentadas conforme mencionada na Lei 13.589.
5- E as normas técnicas da ABNT, são obrigatórias?
Sim, conforme regulamentada na Lei 13.589.
6- Se a Lei 13.589 de 04/01/2018 vetou o Engenheiro Mecânico, qualquer um pode assinar o PMOC?
Não. A exigência do Engenheiro Mecânico saiu do texto da lei, mas a orientação da ABRAVA é que siga as determinações do CONFEA/ CREA que definem o responsável técnico como engenheiro mecânico pela manutenção do sistema de ar condicionado (ver questão 1 com detalhamento).
7- As análises da qualidade do ar, conforme a Resolução 09 da ANVISA, são obrigatórias para todos os sistemas de climatização ou apenas acima de 5,0 TRs?
Apenas para sistemas acima de 5 Trs conforme descrito na regulamentação da lei a Resolução 09.
8- Qual a multa para quem não cumprir a lei?
Segue a Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.
9- Quem irá fiscalizar a nova lei?
As vigilâncias sanitárias dos Municípios, Estado e a ANVISA. Outros órgãos competentes, como Delegacias do Trabalho, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.
10 – Se houver discrepância entre as leis, portarias, resoluções e normas técnicas, qual devo seguir?
Pela ordem jurídica, as leis têm mais força, seguida pelas portarias, resoluções e normas técnicas, por isso siga que tem maior poder. Sempre leve em consideração também a situação técnica que favoreça a melhor qualidade do ar interno do ambiente climatizado.
11 – Quanto as construções novas, após a conclusão da obra, serão feitas vistorias ou inspeções para liberar as mesmas para o uso?
A nova lei não prevê essa ação.
12- Técnicos com CREA pode ser responsável pelo PMOC?
No entendimento da ABRAVA não. Observar a explanação na pergunta número 1
13 – Como fica a punição atrelada ao PMOC, em vista que não foi atrelada à portaria 3523 MS?
Segue o que está definido na Portaria 3523: A punição poderá ser dada através da Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.
14 – Os técnicos que não executam na prática todas as rotinas de manutenção, podem ser demitidos por justa causa? Ou penalizados de alguma forma?
Entendemos que sim, desde que respeitada à lei trabalhista nacional.
15 – Edifícios tipo condomínio, cada deve ter seu PMOC e ART ou pode ser apenas um para todos?
Essa é uma definição do próprio condomínio. Se a responsabilidade dos sistemas de ar condicionado é do condomínio, ele que deve providenciar o PMOC e ART. Caso contrário, cada condômino deve ter o seu individual. Importante que haja alguém responsável.
16 – Para locais que não haja ocupantes permanentes, por exemplo, um data center é necessário realizar o PMOC?
Entendemos que todo sistema de ar condicionado deva ter um PMOC. Locais com menor número de pessoas podem ter seus PMOCs adaptados a essa realidade, como por exemplo, menor troca de ar e/ ou substituição de filtros. Mas, precisam ter um plano.
17 – No caso de ar condicionado de conforto ou predial, qual é a periocidade da preventiva?
Quem irá definir isso é o responsável técnico do sistema, respeitando às periodicidades mínimas descritas na Resolução 09.
18 – Climatizadores evaporativos “Ecobrisa” precisam de PMOC? Não possuem filtragem.
Qualquer equipamento utilizado para tratamento do ar em ambientes fechados é necessário ter uma manutenção e operação que garanta uma boa qualidade do ar. O Brasil dispõe de diversas normas e legislações que diz que é dever do poder público e privado garantir uma qualidade de vida à população. Se o sistema utilizado em uma edificação trouxer riscos à saúde das pessoas, poderá haver punições.
19 – Haverá demanda suficiente de projetistas do setor para execução dos projetos as-built em 180 dias?
A nova lei não diz que é necessário que os projetistas façam as-bulit nesse período. Diz que os prédios existentes têm esse prazo para se adequar à nova lei, no caso quem ainda não esteja regularizado.
20- Não reconheço nenhum órgão fiscalizador com capacidade técnica e equipamentos para a fiscalizações destes padrões, como se dá a isso?
O principal órgão de fiscalização em sistemas de ar condicionado no Brasil é a vigilância sanitária. E, esses órgãos vem há muitos anos se preparando e se capacitando para isso. A ABRAVA tem feito diversas ações nesse sentido. Já temos no país muitas vigilâncias sanitárias bem capacitadas.
21 – Se tenho 10 andares e um deles está vago, por um determinado período, devo contabilizar ele para coleta de ar?
A legislação não detalha nesse nível. Em nosso entendimento, se não existem pessoas ocupando uma área, não há necessidade de fazer análise do ar.
22 – Quem deve fazer às análises da coleta? A empresa responsável pelo PMOC?
A resolução 09 é clara, quando diz que a responsabilidade técnica sobre a limpeza e manutenção devem estar desvinculadas da responsabilidade técnica das análises do ar. Por isso, devem ser empresas distintas.
23 – Os técnicos que vão fazer a manutenção preventiva, devem estar inscritos no CREA?
Entendemos que não é obrigatório, mas, sim uma boa prática da engenharia. Os técnicos devem ser no mínimo capacitados e autorizados pelo responsável técnico, esse sim, com inscrição no CREA.
24 – O documento PMOC precisa ser impresso ou pode ser digitalizado?
A Portaria 3523 diz que devem estar disponíveis no local da instalação. Portanto, no entendimento da ABRAVA, podem ser de ambas as maneiras, desde que seja possível seu acesso no local.
25- No caso da análise do ar, a empresa responsável pela manutenção, teria que ter um laboratório parceiro ou fica a cargo do cliente responsável contratar alguma empresa de sua confiança?
A resolução diz que as responsabilidades técnicas devem ser distintas, nada impedindo que a empresa de manutenção tenha seu laboratório parceiro. A decisão da forma de contratação é do cliente.
26 – Para evitar as punições após fazer a prevenção, terá um selo de qualidade?
Não há detalhamento na legislação sobre isso.
27 – Em ambientes com salas individuais, exemplo escritório, a obrigatoriedade se faz pela soma total dos ambientes ou individual?
É pela soma total dos equipamentos instalados. A Lei fala em sistema de ar condicionado, que é um conjunto de equipamentos instalados na edificação.
28 – Lojas de shopping tem obrigação de ter PMOC?
Sim, mas só aquelas com capacidade acima de 5Trs é necessário ter um responsável técnico.
29 – O edifício que conta apenas com um ar condicionado central, ele e o locatário precisam ter o PMOC?
É necessário apenas 01 PMOC por sistema, a definição é do condomínio quem irá providenciar
30 – Câmaras frigoríficas devem ser relacionadas ao PMOC? Com filtragem e qualidade do ar anterior.
Sim, devem constar no PMOC. Como não é um ambiente de trabalho para pessoas, entendemos que o foco não é a QAI nesse local.
31 – A análise de legionella está incluída na lei?
Não nas leis sobre ar condicionado. Mas, uma edificação pode ser punida, caso seja comprovada que suas instalações sejam um foco de transmissão da bactéria, causando danos à saúde da população.
32 – O que diz a lei sobre a periodicidade da limpeza de dutos e ar condicionado central.
Na legislação federal não há prazo definido, devendo a periodicidade ser definida pelo responsável técnico, garantindo que os dutos estejam limpos, conforme determina a Portaria 3523. Algumas cidades do país como Rio de Janeiro, Natal e Santos tem leis municipais determinando a limpeza anual dos dutos.
Aviso Legal:
Todas as informações fornecidas nessa página são o entendimento da ABRAVA, mediante a colaboração de profissionais do setor, com intuito de orientação a seus associados. Outras entidades, associações e o poder público podem ter interpretações distintas, não cabendo à ABRAVA responsabilidade sobre essas divergências. A Lei 13.589/2018 ainda é muito recente, e muitas das respostas poderão ser alteradas nos próximos meses em função da jurisprudência que se formará a respeito.
Atualizado dia 15 de fevereiro com respostas do webinar realizado dia 31 de janeiro
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